Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a implantação do processo judicial por meio eletrônico no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 244, de 17 de julho de 2017. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 31, p. 1.123, 18 jul. 2017.
Processo judicial por meio eletrônico, manutenção, atualização, implantação. Sistema Judicial por meio Eletrônico da Justiça Militar da União (e-Proc/JMU), criação.
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 002248 de 02/08/2017
Correlacionado com o(a) Expediente Administrativo (STM) nº 000022 de 26/06/2017
Correlacionado com o(a) Provimento (CORJMU) nº 000009 de 19/07/2019
Correlacionado com o(a) Portaria (AUD12CJM) nº 000012 de 09/05/2018
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 002315 de 20/11/2017
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 002254 de 10/08/2017
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000239 de 30/10/2017