Sisleg/JMU

Altera o Ato Normativo nº 239, de 30 de outubro de 2017, que regulamenta o processo judicial por meio eletrônico - e-Proc/JMU, no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 699, de 5 de janeiro de 2024. Altera o Ato Normativo nº 239, de 30 de outubro de 2017, que regulamenta o processo judicial por meio eletrônico - e-Proc/JMU, no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 1, p. 6-7, 12 jan. 2024.

Sistema Judicial por Meio Eletrônico da Justiça Militar da União (e-Proc/JMU), regulamentação, alteração. Investigação criminal, registro, procedimento, alteração. Ação penal militar. Prisão em flagrante, encaminhamento. Execução penal, distribuição, registro.