Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112 - 1990, dispondo sobre as consignações em folha de pagamento.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 221, de 10 de março de 2017. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 11, p. 313, 10 mar. 2017.
Consignação em folha de pagamento, regulamentação. Empréstimo consignado, parcelamento. Consignação, modalidade. Consignação, suspensão. Consignatário, cadastramento. Desconto em folha de pagamento. Amortização de empréstimo.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000090 de 08/11/2002
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000288 de 14/09/2018
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000398 de 22/01/2020
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000436 de 07/08/2020
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000470 de 03/05/2021
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000537 de 10/02/2022