Sisleg/JMU

Altera o § 1º, do art. 16, do Ato Normativo nº 221, de 10 de março de 2017, que Regulamenta, no âmbito da Justiça Militar da União, o art. 45 da Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990, dispondo sobre as consignações em folha de pagamento.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 436, de 07 de agosto 2020. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 31, p. 1114-1115, 14 ago. 2020.

Desconto em folha de pagamento, regulamentação, alteração. Remuneração, desconto, exceção. Subsídio, desconto, exceção. Proventos, descontos, exceção.