Sisleg/JMU

Altera o Ato Normativo nº 221, de 10 de março de 2017, que regulamenta, no âmbito da Justiça Militar da União, o art. 45 da Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990, dispondo sobre as consignações em folha de pagamento.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 470, de 3 de maio de 2021. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 18, p. 641, 7 maio 2021.

Consignação em folha de pagamento, regulamentação, alteração. Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU), pagamento. Despesa, pagamento. Desconto em folha de pagamento, regulamentação, alteração.