Sisleg/JMU

Altera dispositivo do Ato Normativo nº 221, de 10 de março de 2017, que regulamenta, no âmbito da Justiça Militar da União, o art. 45 da Lei n° 8.112, de 12 de dezembro de 1990, dispondo sobre as consignações em folha de pagamento.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 288, de 14 de setembro de 2018. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 38, p. 1258, 21 set. 2018.

Empréstimo, desconto. Imóvel, aquisição, utilização. Consignação em folha de pagamento. Financiamento.