Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Dispõe sobre as consignações compulsórias e facultativas em folha de pagamento dos Magistrados, servidores ativos, inativos e pensionistas da Justiça Militar da União (JMU).
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 90, de 8 de novembro de 2002. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 6, p. 67, 31 jan. 2003.
Consignação em Folha de Pagamento, Magistrado, Servido Público, Servidor Público Inativo, Pensionista, Justiça Militar da União. Nada consta, aposentado.