Sisleg/JMU

Acrescenta dispositivo ao art. 6º do Ato Normativo nº 90/2002, com o intuito de vedar aos genitores que detenham a guarda de seus filhos menores, pensionados civilmente ou que recebam pensão alimentícia, a solicitação de expedição de margem consignável ou a celebração de contrato de empréstimo em nome de seus filhos menores.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 13, de 28 de abril de 2009. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 21, p. 592, 8 maio 2009.

Norma, Consignação, Folha de Pagamento, Pensionista, Proibição, Empréstimo.