Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre as regras relativas às consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e pensionistas da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°77, de 20 de novembro de 1998.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 53, 27 nov. 1998.
Processamento, Folha de Pagamento, Averbação, Consignação Folha de Pagamento, Desconto, Servidor, Magistrado, Pensionista, Justiça Militar da União.
Revoga o(a) Provimento (STM) nº 000061 de 28/06/1991
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000090 de 08/11/2002