Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regula e uniformiza as consignações em folha de pagamento de Magistrado, Servidor Ativo e Inativo da Justiça Militar da União (JMU), Militar à disposição e pensionista civil.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°61, de 28 de junho de 1991.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 31, 05 jul. 1991.
Norma, Regulamentação, Uniformização, Consignação em Folha de Pagamento, Pensionista, Magistrado, Servidor Público, Servidor Público Inativo, Desconto, Justiça Militar da União.
Revogado pelo(a) Provimento (STM) nº 000077 de 20/11/1998
Alterado pelo(a) Provimento (STM) nº 000064 de 14/04/1992
Correlacionado com o(a) Provimento (STM) nº 000058 de 19/12/1988