Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Exclui a parte final de disposto em artigo do Provimento nº 61/1991 e dá nova redação a respeito do desconto em folha de pagamento de valor inferior ao mínimo estabelecido.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°64, de 14 de abril de 1992.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 19, 20 abr. 1992.
Revogação Tácita, Exclusão, Artigo, Provimento, Folha de Pagamento, Desconto, Valor, Extinção, Prazo.
Altera o(a) Provimento (STM) nº 000061 de 28/06/1991
Revogado pelo(a) Provimento (STM) nº 000109 de 14/10/2016