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Legislação

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Detalhando Legislação

Normativo

Número

Data

Data de Elaboração

Origem

Situação

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Ementa

Altera o Ato Normativo nº 90, de 8 Nov 02, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores ativos, inativos e pensionistas da Justiça Militar da União (JMU), incluindo a multa por ocupação irregular de imóvel funcional no rol de consignações compulsórias.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 45, de 26 de setembro de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 45, p. 1710, 4 out. 2013.

Indexação

Alteração, Multa, Ocupação, Imóvel Residencial Funcional, Justiça Militar da União.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000090 de 08/11/2002
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000619 de 22/03/2023

Observações

Não consta revogação expressa, porém o Ato Normativo nº 211, de 10 de março de 2017, revogou o Ato Normativo nº 90, de 8 de novembro de 2002.