Sisleg/JMU

Altera o Ato Normativo nº 221, de 10 de março de 2017, que regulamenta, no âmbito da Justiça Militar da União, o art. 45 da Lei n° 8.112, de 12 de dezembro de 1990, dispondo sobre as consignações em folha de pagamento.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 537, de 10 de fevereiro de 2022. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 07, p. 472, 18 fev. 2022.

Empréstimo consignado, parcelamento. Consignação, modalidade. Prazo, alteração. Desconto em folha de pagamento. Prazo, alteração.