Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera o Ato Normativo nº 221, de 10 de março de 2017, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 398, de 22 de janeiro de 2020. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 3, p. 62, 24 jan. 2020.
Consignação em folha de pagamento, regulamentação. Empréstimo consignado, parcelamento, prazo.
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000221 de 10/03/2017
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000398 de 22/01/2020
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000398 de 22/01/2020
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000537 de 10/02/2022