Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a criação dos Comitês Orçamentários de Primeiro e de Segundo Graus da Justiça Militar da União e dá outras providências.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 172, de 11 de fevereiro de 2016. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 8, p. 225, 19 fev. 2016.
Comitê orçamentário, criação. Comitê orçamentário, regulamentação. Comitê orçamentário, atribuição. Comitê orçamentário, competência. Comitê orçamentário, composição.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000149 de 09/09/2015
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 003174 de 28/12/2020
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000191 de 20/10/2016
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000223 de 17/03/2017
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000460 de 23/12/2020
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000476 de 22/06/2021