Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regulamenta a Resolução n° 195, de 3 junho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, dispondo sobre a distribuição de orçamento entre a primeira e a segunda instância da Justiça Militar da União - JMU, e sobre o instituto da governança colaborativa.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 149, de 9 de setembro de 2015. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 44, p. 1.556, 25 set. 2015.
Orçamento público, distribuição, regulamentação. Primeira Instância. Segunda Instância.
Correlacionado com o(a) Expediente Administrativo (STM) nº 000016 de 06/04/2016
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000172 de 11/02/2016
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000223 de 17/03/2017
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000644 de 31/05/2023