Sisleg/JMU

Regulamenta a distribuição de orçamento entre a Primeira Instância da Justiça Militar da União e o Superior Tribunal Militar e institui a Política de Governança Colaborativa do Orçamento.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 644, de 31 de maio de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 21, pág. 1473, 02 jun. 2023.

Dotação orçamentária, distribuição, regulamentação. Primeira Instância. Segunda Instância. Dotação orçamentária, política, governança, criação.