Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Proposta Orçamentária Anual da Justiça Militar da União para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato normativo nº 223, de 17 de março de 2017. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 14, p. 441, 27 mar. 2017.
Proposta orçamentária, 2018. Despesa orçamentária. Despesa autorizada.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000204 de 13/12/2016
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000065 de 17/01/2014
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000149 de 09/09/2015
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000172 de 11/02/2016
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000065 de 17/01/2014