Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Dispõe sobre a composição dos Comitês Orçamentários de Segundo e Primeiro Graus da Justiça Militar da União e atualiza os Atos Normativos nº 172/2016 e 191/2016.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 460, de 23 de dezembro 2020. Boletim da Justiça Militar, 2º Aditamento, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 49, p. 1897-1898, 30 dez. 2020.
Comitê Orçamentário de Primeiro Grau da Justiça Militar da União, composição, alteração. Comitê Orçamentário de Segundo Grau da Justiça Militar da União, composição, alteração.