Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a delegação de atribuições do Ministro-Corregedor da Justiça Militar da União à Juíza Auxiliar da Presidência, colocada à disposição Corregedoria da Justiça Militar.
BRASIL. Corregedoria da Justiça Militar da União. Provimento nº 66, de 31 de janeiro de 2025. Dispõe sobre a delegação de atribuições do Ministro-Corregedor da Justiça Militar da União à Juíza Auxiliar da Presidência, colocada à disposição Corregedoria da Justiça Militar. Diário de Justiça Eletrônico, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 000/2025, p. 1, 31 jan. 2025.
Juiz Auxiliar, atribuição, janeiro, 2025. Delegação de competência, designação, janeiro, 2025.
Correlacionado com o(a) Provimento (STM) nº 000105 de 14/05/2013
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000338 de 27/11/2023
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000366 de 15/01/2025
Revoga o(a) Provimento (CORJMU) nº 000058 de 01/12/2023
Revogado pelo(a) Provimento (CORJMU) nº 000069 de 20/03/2025