Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Texto Original
Dispõe sobre a delegação de atribuições do Ministro-Corregedor da Justiça Militar da União à Juíza-Corregedora Auxiliar, na forma dos art. 14-A, inciso II, da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, com alteração dada pela Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018.
BRASIL. Corregedoria da Justiça Militar da União. Provimento nº 67, de 10 de março de 2025. Revoga o Provimento nº 29, de 17 de março de 2022. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 10, p. 720, 12 mar. 2025.
Delegação de competência, março, 2025. Juiz-Corregedor Auxiliar, atribuição, delegação.
Revoga o(a) Provimento (CORJMU) nº 000014 de 26/03/2021
Revoga o(a) Provimento (CORJMU) nº 000043 de 28/03/2023
Revoga o(a) Provimento (CORJMU) nº 000066 de 31/01/2025