Sisleg/JMU

Dispõe sobre a cumulação de funções administrativas, incluído o exercício de função relevante singular, e processuais extraordinárias dos Magistrados da Justiça Militar da União.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Resolução n° 339, de 27 de novembro de 2023.Dispõe sobre a cumulação de funções administrativas, incluído o exercício de função relevante singular, e processuais extraordinárias dos Magistrados da Justiça Militar da União. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 47, pág. 3136, 1º dez. 2023.

Magistrado da Justiça Militar, subsídio, acréscimo, regulamentação. Acumulação de juízo. Função administrativa, pagamento, regulamentação.