Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Institui e regulamenta o Programa de Residência Jurídica do Poder Judiciário no âmbito da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Resolução nº 322, de 07 de março de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 11, p. 740, 24 março 2023.
Programa de Residência Jurídica, criação, regulamentação.
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 004355 de 12/03/2024
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 004402 de 22/05/2024
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000338 de 27/11/2023