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Ementa

Dispõe sobre a delegação de atribuições do Ministro-Corregedor da Justiça Militar da União à Juíza Auxiliar da Presidência, colocada à disposição Corregedoria da Justiça Militar.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Corregedoria da Justiça Militar da União. Provimento nº 58, de 1º de dezembro de 2023. Dispõe sobre a delegação de atribuições do Ministro-Corregedor da Justiça Militar da União à Juíza Auxiliar da Presidência, colocada à disposição Corregedoria da Justiça Militar. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 48, p. 3235, 7 dez. 2023.

Indexação

Ministro-Corregedor da Justiça Militar, competência, delegação. Juiz-Corregedor auxiliar, atribuição.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revogado pelo(a) Provimento (CORJMU) nº 000066 de 31/01/2025

Observações

Processo-SEI nº 025342/23-00.020.