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Legislação

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Detalhando Legislação

Normativo

Número

Data

Data de Elaboração

Origem

Situação

Texto Original (PDF)

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Ementa

Dispõe sobre a cessão de uso e a administração dos imóveis residenciais de propriedade da União sob a jurisdição do Superior Tribunal Militar (STM) em Brasília.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 61, de 11 de abril de 1994. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 15, p. 312, 15 abr. 1994.

Indexação

Norma, Destinação, Taxa de Uso, Taxa de Ocupação, Concessão de Uso, Ocupação, Imóvel Residencial Funcional, STM.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revoga o(a) Resolução (STM) nº 000056 de 13/10/1993
Revoga o(a) Resolução (STM) nº 000059 de 13/12/1993
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 008542 de 03/04/1989
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000173 de 28/04/2010
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000086 de 27/11/1998
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000089 de 02/09/1999

Observações

Consultar: SAD de 02/05/1990, SAD de 15/05/1991, SAD de 22/05/1991, SAD de13/10/1993, SAD de 11/04/1994 E Ata do Conselho de Administração, publicada no
BJM 011, de 08/03/2002, p. 277.