Sisleg/JMU

Altera o artigo 9º da Resolução nº 56, de 13 de outubro de 1993, dispondo sobre o repasse da taxa de uso ou taxa de ocupação de imóvel residencial sob a jurisdição do Superior Tribunal Militar – STM à Secretaria de Administração Federal para posterior restituição a este Tribunal.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 59, de 13 de dezembro de 1993. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 54, p. 1682, 17 dez. 1993.

Alteração, Resolução, Taxa de Ocupação, Imóvel Residencial Funcional, STM. Revogação tácita.