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Legislação

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Detalhando Legislação

Normativo

Número

Data

Data de Elaboração

Origem

Situação

Texto Original (PDF)

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Ementa

Dispõe sobre a cessão, uso e a administração dos imóveis residenciais de propriedade da União sob a jurisdição do Superior Tribunal Militar (STM) em Brasília.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 56, de 13 de outubro de 1993. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 46, p. 1447, 22 out. 1993.

Indexação

Norma, Concessão de Uso, Administração, Permissionário, Imóvel Residencial Funcional, STM.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revoga o(a) Resolução (STM) nº 000026 de 29/05/1991
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000059 de 13/12/1993
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000061 de 11/04/1994

Observações

Consultar: SAD de 15/05/1991, SAD de 22/05/1991 e SAD de 13/10/1993.