Sisleg/JMU

Dispõe sobre a destinação e a restituição dos imóveis residenciais funcionais da União sob a jurisdição do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília, bem como as obrigações dos permissionários e do Tribunal.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 26, de 29 de maio de 1991. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 27, p. 722, 14 jun. 1991.

Norma, Destinação, Restituição, Permissão de Uso, Obrigação, Permissionário, Imóvel Residencial Funcional, STM.