Sisleg/JMU

Altera o inciso II, do Art. 3º, da Resolução nº 61, de 11 de abril de 1994, a respeito da distribuição de imóvel residencial a Juiz-Auditor Substituto da 11ª CJM, servidor ocupante de função comissionada e Oficial das Forças Armadas da ativa em função de confiança.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 86, de 27 de novembro de 1998. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 54, p. 5, 4 dez. 1998.

Alteração, Norma, Distribuição, Imóvel Residencial Funcional, Juiz Auditor Substituto, Servidor, Oficial da Ativa, Função Comissionada, AUD11CJM, STM.