Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Justiça Militar da União.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 362, de 02 de agosto de 2019. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 32, p. 1216, 19 agosto 2019.
Suprimento de fundos, regulamentação. Suprimento de fundos, aplicação. Ordenador de despesa. Suprimento de fundos, limitação. Suprimento de fundos, fiscalização.
Revoga o(a) Provimento (STM) nº 000076 de 29/10/1998
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000065 de 17/01/2014
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000378 de 20/09/2019
Correlacionado com o(a) Portaria (AUD4CJM) nº 000210 de 28/07/2021
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000630 de 13/04/2023
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000672 de 24/10/2023