Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Aprova o Plano de Ação para a execução do orçamento da Justiça Militar da União, referente ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 630, de 13 de abril de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 14, pág. 990, 14 abril 2023.
Execução orçamentária, 2023. Plano de ação, aprovação, 2023.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000362 de 02/08/2019
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000378 de 20/09/2019