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Legislação

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Detalhando Legislação

Normativo

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Data

Data de Elaboração

Origem

Situação

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Ementa

Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal no âmbito da Justiça Militar da União (CPGF/JMU).

Referências Bibliográficas

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 378, de 20 de setembro de 2019. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 38, p. 1512, 27 set. 2019.

Indexação

Despesa, pagamento. Suprimento de fundos, controle. Ordenador de despesa, atribuição. Despesa, limitação.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000362 de 02/08/2019
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000630 de 13/04/2023
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000672 de 24/10/2023

Observações

Processo-SEI nº 015948/19-00.16
Modificação no BJM nº 39: Onde se lê: - Processo-SEI nº 015948/19-00.16 - Portaria nº 378, de 20 Set 19
Leia-se: - Processo-SEI nº 015948/19-00.16 - Ato Normativo nº 378, de 20 Set 19