Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Regulamenta a concessão de auxílio-transporte no âmbito da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 309, de 26 de dezembro de 2018. 1º Aditamento ao Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 51, p. 1836, 02 jan. 2019.
Auxílio-transporte, regulamentação. Indenização. Pagamento parcial.