Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera o dispositivo do Ato Normativo nº 309, de 26 de dezembro de 2018, que regulamenta a concessão de auxílio-transporte no âmbito da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 682, de 7 de dezembro de 2023. Altera o dispositivo do Ato Normativo nº 309, de 26 de dezembro de 2018, que regulamenta a concessão de auxílio-transporte no âmbito da Justiça Militar da União. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 49, p. 3298, 15 dez. 2023.
Auxílio-transporte, regulamentação, alteração. Indenização. Pagamento parcial.
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000309 de 26/12/2018