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Ementa

Regulamenta a concessão de auxílio-transporte no âmbito da Justiça Militar da União.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 824, de 28 de fevereiro de 2025. Regulamenta a concessão de auxílio-transporte no âmbito da Justiça Militar da União. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 9, p. 631-640, 7 mar. 2025.

Indexação

Auxílio-transporte, concessão, regulamentação. Servidor público, benefício. Auxílio-transporte, vedação. Auxílio-transporte, pagamento.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000309 de 26/12/2018

Observações

Processo-SEI nº 024125/24-00.198.