Sisleg/JMU

Revoga o artigo 4º do Ato Normativo nº 32, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a contribuição para pensão militar dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar (STM).

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 91, de 8 de novembro de 2002. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 6, p. 74, 31 jan. 2003.

Revogação tácita, Ato Normativo, Obrigatoriedade, Contribuição, Pensão Militar, Ministro Militar, STM.