Sisleg/JMU

Altera o artigo 4º, do Ato Normativo nº 44, de 14 de setembro de 2001 que dispõe sobre exclusão das vantagens pessoais de magistrados da Justiça Militar da União - JMU que excedam o limite máximo da remuneração para membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com o teto constitucional.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo n° 59, de 19 de fevereiro de 2011. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 9, p. 196, 22 fev. 2002. 22 fev. 2002.

Alteração, Exclusão, Vantagem Pessoal, Magistrado, Efeito Retroativo, Teto Constitucional, Justiça Militar da União.