Sisleg/JMU

Dispõe sobre exclusão das vantagens pessoais de magistrados da Justiça Militar da União (JMU) que excedam o limite máximo da remuneração para membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), devido ao teto constitucional.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 44, de 14 de setembro de 2001. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 43, p. 1231, 21 set. 2001.

Exclusão, Vantagem Pessoal, Remuneração, Teto Constitucional, Magistrado, Pensionista, Servidor Público Inativo, Pagamento, Retroatividade.