Sisleg/JMU

Dispõe sobre os procedimentos relacionados a pagamento de subsídios e de proventos de inatividade, pensões concedidas no âmbito das Forças Armadas aos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar (STM), a habilitação, a concessão e o pagamento de pensões aos beneficiários de ex-Ministros Militares. dá outras providencias.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo n° 24, de 05 de dezembro de 2011. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 54, p. 1761, 09 dez. 2011.

Procedimento, Pagamento, Subsídio, Proventos, Pensão, Ministro Militar, STM.