Sisleg/JMU

Dispõe que são contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar (STM), ativos e inativos.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 32, de 14 de fevereiro de 2001. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 9, p. 172, 23 fev. 2001.

Contribuição, Obrigatoriedade, Pensão Militar, Ministro Militar, Justiça Militar da União.