Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a integração da parcela prevista pela Questão Administrativa nº 291- 7/DF e Lei nº 9.655/98 na remuneração dos magistrados da Justiça Militar da União (JMU).
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 13, de 31 de agosto de 2000. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 40, p. 1246, 8 set. 2000.
Composição, Parcela, Remuneração, Magistrado, Justiça Militar da União.
Correlacionado com o(a) Questão Administrativa (STM) nº 291-7 de 14/06/2000
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000004 de 10/03/2000
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000032 de 14/02/2001
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000576 de 01/07/2022