Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre as parcelas que compõem a remuneração dos magistrados da Justiça Militar da União (JMU), aplicando-se também a aposentados e pensionistas.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 4, de 10 de março de 2000. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 12, p. 331, 17 mar. 2000.
Norma, Composição, Remuneração, Magistrado, Limitação, Teto Constitucional, Garantia Constitucional, Irredutibilidade, Revogação tácita.
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 015812 de 16/01/2002
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 001088 de 30/12/2014
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000032 de 14/02/2001
Correlacionado com o(a) Processo Administrativo (STM) nº 011463 de 11/11/2004
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000013 de 31/08/2000
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000034 de 16/04/2001
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000576 de 01/07/2022