Sisleg/JMU

Altera artigos do Ato Normativo nº 04, de 10 de Março de 2000, que dispõe sobre a remuneração dos Magistrados da Justiça Militar da União (JMU). Informa que para magistrados que recebem valor maior a R$ 12.720,00 decorrente de vantagem pessoal, será respeitada a garantia de irredutibilidade de vencimentos.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 34, de 16 de abril de 2001. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 20, p. 609, 4 maio 2001.

Alteração, Ato, Remuneração, Proventos, Magistrado, Teto Constitucional, Vantagem Pessoal, Garantia, Irredutibilidade, Justiça Militar da União, Revogação tácita.