Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regulamenta as indenizações de diárias, ajuda de custo, transporte de mobiliário e bagagem a magistrados e servidores, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 222, de 19 de setembro de 2006. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 43, p. 1180, 22 set. 2006.
Regulamentação, Indenização, Diárias, Passagem, Ajuda de Custo, Indenização de Transporte, Justiça Militar da União. Ajuda, Auxílio, Transporte.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000089 de 31/10/2002
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000099 de 11/03/2003
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000069 de 26/06/2002
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000105 de 12/05/2003
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000289 de 01/07/2008