Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Disciplina a concessão e restituição de diárias e passagens aos magistrados e servidores da Justiça Militar da União (JMU), bem como apresenta em anexo os valores dessas diárias.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato normativo nº 69, de 26 de junho de 2002. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 31, 5 jul. 2002, p. 855.
Norma, Concessão, Diária, Passagem, Viagem a Serviço, Magistrado, Servidor, Justiça Militar da União.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000045 de 27/09/2001
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000222 de 19/09/2006