Sisleg/JMU

Exclui dispositivo do Ato Normativo n. 69/2002, que trata da indicação da incidência da contribuição social no ato de concessão de diárias a magistrados e servidores da Justiça Militar da União (JMU).

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 99, de 11 de março de 2003. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 13, p. 263, 14 mar. 2003.

Alteração, Concessão, Diárias, Exclusão, Incidência, Contribuição Social, Justiça Militar da União.