Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre o calendário do Exercício Financeiro no âmbito da Justiça Militar da União (JMU) visando à eficiência do processo de encerramento de exercício das Unidades Gestoras Executoras (UGEs).
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 187, de 2 de dezembro de 2005. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 054-A, p. 1, 2 dez. 2005.
Calendário, Exercício Financeiro, 2005, Diretriz, Encerramento, Justiça Militar da União.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000209 de 22/12/2016
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000457 de 17/12/2020
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000030 de 17/12/2012
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000569 de 27/06/2022