Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Aprova o Plano de Ação da Justiça Militar da União (JMU) para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 209, de 22 de dezembro de 2016. 3º Aditamento ao Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 56, p. 8, 30 dez. 2016.
Plano de Ação da Justiça Militar da União, aprovação, 2017.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000187 de 02/12/2005
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000065 de 17/01/2014