Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Aprova o Plano de Ação da Justiça Militar da União (PA/JMU) para o exercício financeiro de 2013, e autoriza a SEPLA a fazer os ajustes necessários no Plano de Ação, tornando-o mais compatível com as prescrições da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 30, de 17 de dezembro de 2012. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 055-C, p. 005, 19 dez. 2012.
Plano de Ação da Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, 2013.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000187 de 02/12/2005
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000619 de 22/03/2023