Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Autoriza porte de arma funcional para execução dos serviços de segurança pessoal dos magistrados, demais autoridades públicas e servidores, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 189, de 13 de março de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 19, p. 700, 26 abr. 2013.
Porte de arma, autorização, concessão. Agente de segurança judiciária.
Revoga o(a) Resolução (STM) nº 000157 de 09/04/2008
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000620 de 24/03/2023
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000460 de 08/04/2021
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000268 de 14/08/2019